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Day: 14 de fevereiro de 2018

STJ: Mãe que continuou recebendo pensão alimentícia após morte do filho terá de restituir valores

Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que determinou a restituição de valores de pensão alimentícia recebidos por uma mulher após o falecimento do filho. Segundo o acórdão de segunda instância, “ocorrendo o óbito do alimentando, extingue-se o dever de prestar alimentos, cabendo a sua restituição por… Continuar lendo STJ: Mãe que continuou recebendo pensão alimentícia após morte do filho terá de restituir valores

Motorista que atropelou animal na estrada será indenizado por concessionária de rodovia

Os Desembargadores da 12ª Câmara Cível do TJRS condenaram a Santa Cruz Rodovias S/A a indenizar motorista que sofreu acidente ao atropelar um zebu que circulava na estrada. O autor sofreu lesões graves na coluna. O caso aconteceu na Comarca de Cachoeira do Sul. Caso O autor da ação informou que dirigia na Rodovia RST287,… Continuar lendo Motorista que atropelou animal na estrada será indenizado por concessionária de rodovia

STJ: Falta de informação prévia sobre cláusula de exclusão de cobertura justifica pagamento de seguro

Golden scales of justice with copy space.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o pagamento de indenização em favor de empresa que demonstrou não ter sido informada, no momento da contratação, de cláusula que excluía a cobertura por sinistro ocorrido durante operação de transferência de produto inflamável. Por unanimidade, o colegiado entendeu que a seguradora, ao deixar de… Continuar lendo STJ: Falta de informação prévia sobre cláusula de exclusão de cobertura justifica pagamento de seguro

Carf mantém tributação sobre verbas trabalhistas analisadas pelo STF

Jamile Racanicci Por voto de qualidade, foi mantida a cobrança sobre terço de férias, aviso prévio e auxílio doença pesar de decisão em sentido contrário dada em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ),  o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a cobrança de contribuição previdenciária sobre o adicional de um terço de… Continuar lendo Carf mantém tributação sobre verbas trabalhistas analisadas pelo STF

Não cabe cobrança única de honorários se execução de ação coletiva for individual

No caso em que há execução individual decorrente de ação coletiva, os honorários advocatícios devem ser cobrados em cada ação individual, e não em pedido único. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que suspendeu sentença que havia condenado a União a pagar R$ 3,5 milhões de honorários de… Continuar lendo Não cabe cobrança única de honorários se execução de ação coletiva for individual

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