É ilegítima a demora da operadora de plano de saúde em autorizar a realização de procedimento não eletivo. Com esse entendimento, a Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso condenou a empresa Unimed Cuiabá pela ineficácia de serviço em um caso de colocação de prótese biliar em um paciente com… Continuar lendo Demora de plano de saúde em liberação de cirurgia enseja indenização
A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve decisão judicial confirmando que servidor federal, inclusive de carreiras policiais, que ingressou no serviço público após início da vigência do regime de previdência complementar, em 04 de fevereiro de 2013, não tem aposentadoria integral. A decisão foi do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ao reformar sentença da… Continuar lendo AGU assegura que servidor empossado após 2013 não tem aposentadoria integral
Vínculo familiar foi oficializado após 30 anos. A 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença, proferida pelo juiz Marcos de Jesus Gomes, da Vara Única da comarca de Ipuã, que negou pedido de indenização a título de danos morais e materiais por abandono afetivo proposto por homem… Continuar lendo TJSP decide que abandono afetivo de pai não gera indenização
A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve junto à Justiça do Trabalho do Ceará uma decisão que obriga condomínio residencial que aluga unidades como apart-hotel (flats) a cumprir a quota de contratação de jovem aprendiz, segundo determina a legislação. A decisão foi obtida pela Procuradoria da União no Ceará, unidade da Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão… Continuar lendo Condomínio que aluga flats deve cumprir cota de jovem aprendiz
