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Day: 7 de fevereiro de 2018

STF: Suspensa decisão que afastava teto remuneratório de verba de defensores públicos do RJ

O ministro Gilmar Mendes (foto), do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu efeito suspensivo ao recurso extraordinário por meio do qual o Estado do Rio de Janeiro questiona decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que entendeu ser de natureza indenizatória o “Benefício de Permanência em Atividade” pago a defensores públicos estaduais, afastando a verba… Continuar lendo STF: Suspensa decisão que afastava teto remuneratório de verba de defensores públicos do RJ

STJ: Falha cartorária afasta intempestividade de embargos à execução de devedor assistido pela Defensoria

A 3ª turma do STJ, em decisão unânime, deu provimento a recurso de consumidor cujo embargos à execução foram considerados intempestivos. A Caixa Econômica Federal cobra o valor de R$ 15 mil, e após comparecer espontaneamente aos autos, dando-se por citado, o homem buscou o auxílio da Defensoria Pública. O acórdão contestado considerou que como… Continuar lendo STJ: Falha cartorária afasta intempestividade de embargos à execução de devedor assistido pela Defensoria

STJ reconhece excesso de prazo para julgamento de apelação e liberta preso

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu excesso de prazo para o julgamento de recurso de apelação e determinou a soltura de um homem preso desde 2014. De acordo com o processo, a prisão preventiva foi decretada em novembro de 2014 e mantida na sentença condenatória, prolatada em fevereiro de 2016, na… Continuar lendo STJ reconhece excesso de prazo para julgamento de apelação e liberta preso

Mulher é multada por perturbar sossego alheio com som alto e ameaçar denunciante

Multa será pagar pena pecuniária no valor de um salário mínimo pelas infrações cometidas. O Juizado Especial Criminal da Comarca de Cruzeiro do Sul condenou uma mulher a pagar pena pecuniária no valor de um salário mínimo, por ela ter realizado uma festa com som alto e ainda ameaçar a vizinha que a denunciou. Com… Continuar lendo Mulher é multada por perturbar sossego alheio com som alto e ameaçar denunciante

Procurador tem direito a honorários sucumbenciais, mas remuneração não pode ultrapassar teto

Esse foi o entendimento adotado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ao limitar os recebimentos dos procuradores municipais de Mesquita ao salário do prefeito da cidade. O Código de Processo Civil de 2015 estabelece que advogados públicos devem receber honorários sucumbenciais. Porém, a remuneração total desses profissionais não pode ultrapassar o teto… Continuar lendo Procurador tem direito a honorários sucumbenciais, mas remuneração não pode ultrapassar teto

STJ liberta pai preso por não pagar pensão alimentícia antiga

A 3ª turma considerou medida ineficaz já que o credor dos alimentos atingiu maioridade e atualmente trabalha em atividade remunerada. A 3ª turma do STJ concedeu ordem em HC impetrado por paciente que teve prisão civil decretada em decorrência de reiterado inadimplemento de dívida alimentícia. O paciente sustentou no habeas que a dívida executada, que… Continuar lendo STJ liberta pai preso por não pagar pensão alimentícia antiga

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