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Day: 5 de fevereiro de 2018

TJRS: Advogado não precisa indenizar juíza por “expressões grosseiras” em recurso

O acórdão, com entendimento unânime do colegiado, foi lavrado na sessão de 14 de dezembro. O artigo 133 da Constituição e o artigo 7º, parágrafo 2º, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) garantem a inviolabilidade do advogado por seus atos e manifestações, desde que no exercício profissional, ressalvadas as hipóteses de excesso injustificado. Assim, não configura ilícito, passível de reparação, manifestação escrita… Continuar lendo TJRS: Advogado não precisa indenizar juíza por “expressões grosseiras” em recurso

Mulher indenizará ex-marido por mentir sobre paternidade de filho

Omissão por quinze anos ensejou danos morais. A 1ª Câmara de Direito Privado confirmou sentença de primeiro grau que condenou mulher a indenizar ex-marido no valor de R$ 30 mil, a título de danos morais, por não esclarecer verdadeira paternidade de filho. Segundo os autos, o casal se separou logo após o nascimento da criança.… Continuar lendo Mulher indenizará ex-marido por mentir sobre paternidade de filho

TRT/RJ: Negado vínculo empregatício a doméstica por ausência de provas

Golden scales of justice with copy space.

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) julgou improcedente o recurso de uma empregada doméstica que reivindicava reconhecimento de vínculo empregatício por figurarem, segundo a trabalhadora, elementos caracterizadores de contrato de trabalho. O colegiado acompanhou, por unanimidade, o voto da relatora do acórdão, desembargadora Tânia da Silva Garcia. A trabalhadora… Continuar lendo TRT/RJ: Negado vínculo empregatício a doméstica por ausência de provas

“Reforma Previdenciária” é um tema bombástico e atual!

E foi sobre isso que conversamos no episódio oficial do “Papeando com Pamplona” de fevereiro de 2018, com o sensacional Frederico Amado!

TST: Por falta de gradação na pena, é mantida reversão de justa causa de professora que falsificou horário em atestado

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo da Fundação Salvador Arena, de São Bernardo do Campo (SP), contra decisão que desconstituiu a justa causa aplicada a uma professora que falsificou atestado médico para abonar falta ao trabalho. Com isso, fica mantido o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª… Continuar lendo TST: Por falta de gradação na pena, é mantida reversão de justa causa de professora que falsificou horário em atestado

Renomeação de precatórios à penhora

Decisão da 1ª Câmara Cível do TJRS autoriza a penhora de precatórios anteriormente já recusados nos dois graus de jurisdição. Nas decisões precedentes fora considerado que a empresa executada teria bens de maior liquidez. Passados quatro anos, sem que tais bens fossem localizados, a empresa – que está sendo acionada pelo Estado (executivo fiscal, ajuizado… Continuar lendo Renomeação de precatórios à penhora

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