Alexandre Berthe Pinto* Afinal, o(a) ex-cônjuge possui direito ao recebimento de pensão alimentícia quando do término do casamento ou não? Nos últimos anos, principalmente após algumas decisões proferidas pelo STJ, em que o direito ao ex-cônjuge em receber pensão alimentícia foi limitado temporalmente, a dúvida sobre o pagamento da pensão alimentícia quando do rompimento do… Continuar lendo Pensão ao ex-cônjuge, até quando pagar?
“Se você trabalha em uma empresa, e você recebe vale-refeição, às vezes você, sei lá, almoça em casa e não precisa”, disse José Antonio de Paula Santos Neto Quase metade dos juízes da cidade de São Paulo que recebem auxílio-moradia dos cofres públicos tem casa própria na capital do Estado. Alguns acumulam mais de uma… Continuar lendo Desembargador do TJ-SP é proprietário de 60 imóveis e recebe auxílio moradia
É perfeitamente possível a remição da pena pelo trabalho manual, pois o artigo 126 da Lei de Execução Penal (LEP), ao prever a possibilidade da remição pelo trabalho, o fez de forma genérica, sem qualquer restrição quanto à possibilidade de concessão do benefício para aquele condenado que produz artesanato. Essa foi a conclusão unânime dos… Continuar lendo É possível remição de pena pelo trabalho manual
O autor, que havia informado erroneamente o endereço da ré, foi condenado aos honorários de sucumbência de 10% sobre o valor da causa. Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) anulou sentença do primeiro grau ao constatar que a empresa não foi regularmente notificada da audiência inicial na ação de origem. O… Continuar lendo Notificação entregue em endereço errado enseja nulidade dos atos processuais
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) que anulou a inclusão de beneficiária em dois seguros de vida devido à configuração de vício de vontade do titular das apólices. Segundo o tribunal cearense, as alterações dos seguros teriam sido realizadas pelo falecido sob o… Continuar lendo STJ: Mudança em seguro é anulada porque segurado estava bêbado
