A 1ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença da comarca de Rio do Campo que viabilizou a continuidade da prestação de serviços bancários e de recarga de celulares simultaneamente a atividades atinentes às farmácias – os quais haviam sido suspensos pela agência de vigilância sanitária local. O órgão evidenciou a correção da sentença ao condicionar o… Continuar lendo TJSC: Serviços bancários podem ser oferecidos nas farmácias e drogarias
Juíza titular do 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a empresa Oceanair Linhas Aéreas a pagar ao autor, pelo dano moral suportado, a quantia de R$ 2 mil e, também, dano material de R$ 599,00, em razão de a transportadora ter alterado arbitrariamente o contratado pelo cliente. O autor adquiriu passagens aéreas de voo… Continuar lendo Mudanças arbitrárias em contrato gera dever de empresa aérea indenizar
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da União e manteve a sentença que declarou a nulidade de Auto de Infração e de Termo de Apreensão, determinando a liberação de mercadoria apreendida pela Receita Federal. Consta dos autos que a bagagem foi liberada por ser constituída de… Continuar lendo TRF1 mantém liberação de bagagem de uso pessoal (notebook) apreendida pela Receita Federal
