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Advogado não tem direito imediato a honorários em contrato de êxito se renunciou antes do fim da ação

Nos casos em que foi estipulado o êxito como condição remuneratória dos serviços advocatícios prestados, a renúncia do patrono originário, antes do julgamento definitivo da causa, não assegura o direito imediato ao arbitramento de verba honorária proporcional ao trabalho realizado. A decisão é da 4ª turma do STJ ao julgar improcedente a pretensão de advogado… Continuar lendo Advogado não tem direito imediato a honorários em contrato de êxito se renunciou antes do fim da ação

Escritório de advocacia é condenado a pagar a agenciador de clientes

O artigo 34, no inciso III, do estatuto da advocacia (lei 8.906/1994), proíbe o advogado de se valer do agenciador de causas, mediante participação em honorários, para captação de clientela. Entretanto, essa prática só é proibida e punível no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil, por ferir o código de ética da categoria, não… Continuar lendo Escritório de advocacia é condenado a pagar a agenciador de clientes

STJ: Promoção por ato de bravura é ato discricionário da administração

Law and justice concept

A concessão da promoção por ato de bravura está inserida na esfera de discricionariedade do administrador, que analisa cada caso segundo critérios de conveniência e oportunidade. O elemento discricionário também está relacionado ao caráter subjetivo envolvido na valoração dos atos de bravura do militar. O entendimento foi reafirmado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de… Continuar lendo STJ: Promoção por ato de bravura é ato discricionário da administração

Autor e advogados são condenados por litigância de má-fé após alterarem verdade dos fatos

Processo alegava fraude na contratação de serviços de telefonia com o nome do autor, quando foi ele próprio que contratou. O autor de um processo contra a Nextel e seus advogados foram condenados a pagar, solidariamente, multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé. De acordo com a decisão do II Juizado Especial Cível… Continuar lendo Autor e advogados são condenados por litigância de má-fé após alterarem verdade dos fatos