seu conteúdo no nosso portal

Nossas redes sociais

Facebook Twitter Youtube

Day: 30 de janeiro de 2018

STJ: É inadmissível o indeferimento liminar de ação rescisória mesmo sendo evidente ausência de violação da lei

O indeferimento liminar da petição inicial de uma ação rescisória não é possível mesmo quando o juiz considera evidente não ter havido a alegada violação de disposição legal. Ao dar provimento a um recurso especial e determinar o recebimento da petição inicial e o regular processamento da ação, a Terceira Turma do Superior Tribunal de… Continuar lendo STJ: É inadmissível o indeferimento liminar de ação rescisória mesmo sendo evidente ausência de violação da lei

Advogado não pode ser punido por estelionato jurídico

A figura do “estelionato jurídico” não existe na legislação, por isso nenhum advogado pode ser punido com base nesse conceito. Com esse entendimento, a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais trancou ação penal contra um advogado que, juntamente com mais dois profissionais, teria movido ação judicial com pedido idêntico a uma já… Continuar lendo Advogado não pode ser punido por estelionato jurídico

Família de criança morta após equívoco em diagnóstico será indenizada por médicos

A 2ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença que condenou três médicos do meio-oeste catarinense ao pagamento de danos morais em favor da avó de uma criança, que morreu após erro em diagnóstico seguido por prescrição de tratamento equivocado para sua enfermidade. O paciente, embora picado por uma cobra jararaca, recebeu medicação como se fora… Continuar lendo Família de criança morta após equívoco em diagnóstico será indenizada por médicos

Estado não é obrigado a pagar participação nos resultados a agente fiscal de renda

A Justiça de Vinhedo negou ação proposta por um agente fiscal de renda do Estado que pretendia obter o direito de receber Participação nos Resultados (PR) relativa ao exercício de 2016. O autor alegava que a meta estipulada pelo Estado para que o servidor tivesse direito ao pagamento da PR seria inalcançável por ter sido… Continuar lendo Estado não é obrigado a pagar participação nos resultados a agente fiscal de renda

Distrito Federal é condenado a indenizar por cobrança indevida de IPTU

A juíza substituta do 2º Juizado Especial de Fazenda Pública do Distrito Federal julgou parcialmente procedente o pedido do autor e condenou o Distrito Federal ao pagamento de R$10 mil, a título de danos morais, em razão de ter cobrado indevidamente IPTU de imóvel que não pertence mais ao autor. O autor ajuizou ação na… Continuar lendo Distrito Federal é condenado a indenizar por cobrança indevida de IPTU

Anuidades de conselhos profissionais não podem ser corrigidas por meio de resolução

A instituição ou majoração de contribuição devida aos conselhos profissionais só podem ocorrer por lei, sendo ilegal sua implantação ou reajustamento por meio de resolução administrativa. Essa foi a tese adotada pela 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para julgar improcedente recurso do Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais (Corem/MG) contra… Continuar lendo Anuidades de conselhos profissionais não podem ser corrigidas por meio de resolução

Editorias

Constitucional
Dano Moral
Dir Processual Trabalhista
Dir. Processual Civil
Dir. Processual Penal
Direito Administrativo
Direito Agrário
Direito Ambiental
Direito Civil
Direito Comercial
Direito de Família
Direito do Consumidor
Direito Eleitoral

Colunistas

tribuna livre

Direito Empresarial
Direito Internacional
Direito Penal
Direito Previdenciário
Direito Trabalhista
Direito Tributário
Economia
Geral & Policial
Improbidade & Corrupção
Informativo
Justiça & Direito
Poder Público
Política & Políticos

Monografias

Livros

serviços

Dano Moral
Data Venia
Diário da Justiça
Leilão
Consulta Jurídica
Modelos de petição
Cheque
Divórcio e Alimentos
Habeas Corpus
Revisão Criminal
FGTS
Códigos
Constituição Federal
Exame da OAB
Súmulas do STJ
Informativo STJ
Acads. de Letras Jurídicas

serviços

Administrativo
Civil e Processual Civil
Constitucional e Processual Civil
Constitucional e Processual Penal
Dano Moral
Direito Autoral
Direito Civil
Direito Civil e Comercial
Direito Comercial
Direito Constitucional
Direito de Família
Direito do Consumidor
Direito Penal
Direito Penal e Processual Penal
Direito Previdenciário
Direito Processual Civil
Direito Processual Penal
Direito Trabalhista
Direito Tributário
Outros

QUem somos

anuncie

Termos de uso

Contato

Siga nossas redes

Facebook Twitter Youtube Instagram