O profissional havia sido denunciado por buscar vantagem ilícita A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) trancou, via habeas corpus denúncia contra um advogado que, juntamente com outros dois profissionais, teriam movido ação judicial com pedido idêntico a outro já proposto em outro juízo, cujo resultado já foi favorável a… Continuar lendo TJMG tranca ação penal contra advogado acusado de buscar vantagem ilícita
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto por um servidor público contra decisão do Juízo da 20ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que, em ação de improbidade administrativa promovida pela União em face dos fatos ocorridos na execução de contrato… Continuar lendo Conta corrente em que servidor recebe verbas de natureza alimentícia não pode ter valores bloqueados
“Inquéritos ou processos em andamento, que ainda não tenham transitado em julgado, não devem ser levados em consideração como maus antecedentes na dosimetria da pena.” “É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base” (Súmula 444/ STJ). Os entendimentos, do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal… Continuar lendo STJ: Ação em curso não conta como mau antecedente no cálculo da pena
