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Day: 26 de janeiro de 2018

STJ: Bem de família pode ficar indisponível em ação de improbidade administrativa

Por maioria de votos, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que admitiu a decretação da indisponibilidade de bem de família em ação de improbidade administrativa. Em decisão monocrática, o relator, ministro Benedito Gonçalves, aplicou a jurisprudência do tribunal, firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 701),segundo a qual “o… Continuar lendo STJ: Bem de família pode ficar indisponível em ação de improbidade administrativa

Mesmo sem constar no divórcio, mulher consegue o direito de assinar nome de solteira

Mudança não havia sido requerida na homologação do divórcio O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reconheceu o direito de uma mulher voltar a assinar o nome de solteira, mesmo sem que ela não tenha requerido, na homologação de divórcio, a exclusão do sobrenome do ex-marido. O entendimento que predominou na 5ª Câmara Cível… Continuar lendo Mesmo sem constar no divórcio, mulher consegue o direito de assinar nome de solteira

Acidente em obra em via pública sem sinalização gera dano moral

A Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso condenou o município de Paranatinga (373 km ao sul de Cuiabá) a indenizar um motociclista que se acidentou em uma obra de construção de quebra-molas mal sinalizada. A vítima ajuizou ação de reparação de danos patrimoniais e extrapatrimoniais em desfavor… Continuar lendo Acidente em obra em via pública sem sinalização gera dano moral

Cliente que teve cheque devolvido indevidamente será indenizado

O valor de R$ 3.500,00 a título de danos morais será pago solidariamente por duas instituições financeiras. Um morador de Cachoeiro de Itapemirim, que teve um cheque devolvido indevidamente, será indenizado por duas instituições bancárias, solidariamente, em R$ 3.500,00 a título de danos morais. Segundo o processo, os códigos de segurança informados pela instituição bancária… Continuar lendo Cliente que teve cheque devolvido indevidamente será indenizado

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