Decisão do TJ/SP também entendeu que o fato de fotos estarem públicas em rede social não autoriza por si só a livre reprodução. A 2ª câmara de Direito Privado do TJ/SP reformou sentença e condenou a Globo, e outros dois veículos de comunicação a indenizar em R$ 20 mil uma ex-participante do Big Brother Brasil,… Continuar lendo Compartilhamento de conteúdo no Facebook gera responsabilidade por eventuais danos
Por unanimidade de votos, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão que reconheceu o caráter especial de tempo de serviço praticado por segurado que foi exposto a ruídos de 89 decibéis, entre 1º de outubro de 2002 e 18 de novembro de 2003. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3)… Continuar lendo STJ: Mantida decisão que não reconheceu aposentadoria especial a segurado exposto a ruído
A 1ª Turma Criminal do TJDFT manteve a perda dos direitos políticos de réu condenado a 2 anos de detenção, em regime aberto, por vender mídias piratas, crime tipificado como violação de direito autoral, previsto no artigo 84 do Código Penal Brasileiro. A pena restritiva de liberdade foi substituída por duas restritivas de direito. O… Continuar lendo Perda dos direitos políticos é consequência direta da condenação criminal transitada em julgado
A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu em julgamento de apelação que a Prefeitura de Bragança Paulista não tem a obrigação de nomear candidato aprovado em concurso público, com base em situação “excepcionalíssima” enumerada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com os autos, a administração municipal realizou… Continuar lendo Falta de recursos da Prefeitura justifica excepcionalidade para negar nomeação de concursado
