A Primeira Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), em julgamento de embargos infringentes, confirmou, por unanimidade, o acórdão da 1a Turma que condenou J.L.P.M. pelo crime de estelionato – previsto no artigo 171, §3º, do Código Penal. Ficou provado que ele manteve a Caixa Econômica Federal em erro ao receber, de… Continuar lendo TRF2: reparação dos danos causados por infração é efeito da condenação
TRF2: reparação dos danos causados por infração é efeito da condenação
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