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Day: 18 de janeiro de 2018

TRT2: Data da sentença define pagamento de honorários previstos na reforma trabalhista

Segundo desembargadora, lei processual tem efeito imediato e geral, aplicando-se aos processos pendentes, respeitado o direito adquirido. A norma da reforma trabalhista segundo a qual quem obtiver vitória parcial na Justiça do Trabalho deve pagar honorários de sucumbência relativos aos pedidos que foram negados só deve valer para casos julgados em primeira instância após 11… Continuar lendo TRT2: Data da sentença define pagamento de honorários previstos na reforma trabalhista

Decisão do STJ diz que embriaguez não afasta indenização de seguro de vida

Recente decisão do Superior Tribunal de Justiça [i] considerou abusiva a exclusão de cobertura securitária, em seguro de vida, para sinistro ocorrido em decorrência de embriaguez ao volante, mesmo que esta tenha sido a causa determinante da morte do segurado, ou seja, mesmo tendo havido nexo de causalidade entre a ingestão de bebida alcoólica e o acidente que… Continuar lendo Decisão do STJ diz que embriaguez não afasta indenização de seguro de vida

STJ: Exigência de exame criminológico para progressão de regime deve ser bem fundamentada

Apenas a gravidade do delito cometido não justifica a necessidade de realização de exame criminológico para concessão de progressão de regime. Com esse entendimento, a ministra Laurita Vaz, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deferiu liminar em habeas corpus para afastar exigência do exame criminológico. Ela ainda determinou que o juízo de Execuções Penais… Continuar lendo STJ: Exigência de exame criminológico para progressão de regime deve ser bem fundamentada

Caixa é condenada a pagar aluguéis por ter entregado imóvel sem condições de moradia

A justice scale sits in front of a stack of law books that are slightly out of focus in the background. Warm light streams in from the background and illuminates a light background that provides ample room for text or copy.

Na apelação, a CEF requer, em preliminar, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva para responder pelos alegados vícios de construção, bem como pela conservação do imóvel arrendado, pois seria responsável, tão somente, pela liberação dos recursos financeiros, e nunca por eventuais danos construtivos. Por unanimidade, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região… Continuar lendo Caixa é condenada a pagar aluguéis por ter entregado imóvel sem condições de moradia

STJ: Determinada soltura de mulher que não pode pagar fiança de dez salários mínimos

Uma mulher presa em 16 de dezembro de 2017 teve seu alvará de soltura deferido pela presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, ao analisar o pedido feito pela defesa durante o recesso forense. A liberdade provisória foi deferida pela Justiça estadual em Goiás, mas o juízo competente estabeleceu a fiança em… Continuar lendo STJ: Determinada soltura de mulher que não pode pagar fiança de dez salários mínimos

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