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Day: 14 de janeiro de 2018

Penhora de salário para pagar dívida de caráter alimentar

 A nova regra da penhorabilidade de salário quando a penhora objetiva o adimplemento de dívida de caráter alimentar lato sensu Agora salário se paga com salário A nova regra da penhorabilidade de salário quando a penhora objetiva o adimplemento de dívida de caráter alimentar lato sensu. Agora salário se paga com salário Catarina Falcão  O… Continuar lendo Penhora de salário para pagar dívida de caráter alimentar

Aluno não pode ocupar duas vagas em cursos de graduação em instituições públicas de ensino superior

A Lei nº 12.089/2009 estabelece em seu 2º artigo que é proibido uma mesma pessoa ocupar, na condição de estudante, simultaneamente, no curso de graduação, duas vagas, no mesmo curso ou em cursos diferentes em uma ou mais de uma instituição pública de ensino superior em todo o território nacional. Com base nesse dispositivo legal,… Continuar lendo Aluno não pode ocupar duas vagas em cursos de graduação em instituições públicas de ensino superior

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