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Construtora deve consertar teto de imóvel do minha casa minha vida que não resistiu às chuvas

Statue of Themis, symbol of law and justice

O juiz substituto da 11ª Vara Cível de Brasília condenou a empresa Anfari Empreendimentos e Consultoria a consertar o teto de um imóvel do programa Minha Casa Minha Vida, que desabou em decorrência das chuvas. De acordo com o magistrado, “é legítima a expectativa do consumidor de que o telhado do imóvel seja capaz de… Continuar lendo Construtora deve consertar teto de imóvel do minha casa minha vida que não resistiu às chuvas

Direito de vizinhança: construção que limita passagem de luz deve ser derrubada

A 37ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou os proprietários de um imóvel a retirarem telhado e extensão de muro que obstrui a visão da janela de residência adjacente. A decisão fixou, ainda, pagamento de indenização de R$ 10 mil a título de danos morais aos moradores do… Continuar lendo Direito de vizinhança: construção que limita passagem de luz deve ser derrubada