O reconhecimento voluntário da paternidade é irrevogável. Sendo assim, mesmo que o resultado do exame de DNA seja negativo, o homem registrado como pai da criança está obrigado a pagar pensão alimentícia. Assim entendeu a 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. O homem interpôs ação negatória de paternidade contra… Continuar lendo Homem é obrigado a pagar pensão alimentícia mesmo com DNA negativo de paternidade
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve a sentença que condenou o ex-prefeito de São João do Caru, Edinaldo Prado do Nascimento, ao ressarcimento ao erário de R$ 1.035.000,00; multa civil equivalente a cinco vezes o valor da remuneração mensal que recebia no cargo em 2008; suspensão dos direitos políticos… Continuar lendo Tribunal mantém sentença contra ex-prefeito que não prestou contas
Unidade terá de pagar R$ 8 mil de indenização pelos danos morais sofridos pela universitária. A autora do Processo n°0703105-44.2017.8.01.0001 teve seus pedidos atendidos pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, com isso, universidade de ensino à distância está sendo obrigada pela Justiça a entregar, no prazo máximo de 60 dias,… Continuar lendo Universidade é condenada por atraso na entrega de diploma de estudante
A suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH) dos sócios da empresa devedora, como medida para induzir ao cumprimento da obrigação de pagar o crédito trabalhista, ofende os direitos de ir vir e a dignidade da pessoa humana. Foi o que decidiu a 6ª Turma do TRT mineiro, ao rejeitar o recurso de um credor… Continuar lendo Suspensão da CNH de sócias para induzir pagamento da dívida trabalhista ofende direito de ir e vir
