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Day: 22 de dezembro de 2017

Caixa tem direito a restringir empréstimo consignado pelo critério de idade

08/04/2017- Brasília- DF, Brasil- Brasileiros aproveitam o sábado para sacar o FGTS inativo durante a segunda etapa do liberação do FGTS nas agências da Caixa Econômica Foto: José Cruz / Agência Brasil

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou provimento, na última semana, a recurso do Ministério Público Federal (MPF) contra a Caixa Econômica Federal para que esta retirasse a restrição a empréstimos consignados cujo prazo de pagamento ultrapasse a data em que o cliente faz 80 anos. O MPF alegava que… Continuar lendo Caixa tem direito a restringir empréstimo consignado pelo critério de idade

TRF2: perícia só é dispensável quando provas contundentes suprem sua ausência

A Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, anular a sentença e determinar o retorno à 1aInstância do processo no qual D.S. pleiteia o reconhecimento do direito à fruição de auxílio-doença e à sua conversão para aposentadoria por invalidez. A decisão do Colegiado determina que a ação prossiga… Continuar lendo TRF2: perícia só é dispensável quando provas contundentes suprem sua ausência

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