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Título de doutorado obtido por faculdade do Mercosul deve ser submetido a processo de revalidação

O Decreto nº 5.518/2005, responsável pelo acordo de admissão de títulos e graus universitários para o exercício de atividades acadêmicas, não possibilita o registro automático de títulos acadêmicos obtidos nos países integrantes do Mercosul pelas universidades brasileiras. Com base nesse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à… Continuar lendo Título de doutorado obtido por faculdade do Mercosul deve ser submetido a processo de revalidação

Ministro suspende condução coercitiva e manda aplicar regra do Código de Processo Penal

O ministro Gilmar Mendes (foto), do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medidas liminares nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 395 e 444, apresentadas pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para proibir a realização de conduções coercitivas de investigados para interrogatório. Para o ministro,… Continuar lendo Ministro suspende condução coercitiva e manda aplicar regra do Código de Processo Penal

Advogado destituído dos autos deve receber honorários arbitrados em seu favor

Mesmo que cliente substitua o advogado, os honorários fixados no processo de execução são intocáveis e pertencem ao causídico. “Fixados os honorários em processo de execução, quer para pronto pagamento, quer em caso de não existir esta situação, estes honorários pertencem ao advogado que ingressou com a ação, sendo, portanto, indisponível em relação ao seu… Continuar lendo Advogado destituído dos autos deve receber honorários arbitrados em seu favor