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Day: 18 de dezembro de 2017

STJ: Prazo para recursos interpostos por fax não se aplica à exceção de pré-executividade

Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou acórdão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) que declarou intempestiva uma exceção de pré-executividade em razão de a petição original ter sido protocolada após o prazo de cinco dias previsto no artigo 2º da Lei 9.800/99. A relatora, ministra Nancy Andrighi,… Continuar lendo STJ: Prazo para recursos interpostos por fax não se aplica à exceção de pré-executividade

Viúvo de servidora obtém direito a pensão

Ipsemg negou benefício argumentando que marido é o provedor presumido O viúvo de uma servidora pública obteve na Justiça o direito de receber pensão pela morte da esposa. O Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg) havia negado o pagamento sob a alegação de que é presumida a dependência da mulher… Continuar lendo Viúvo de servidora obtém direito a pensão

Justiça anula certidão de óbito de homem dado como morto

Uma decisão inusitada, diante de um caso incomum, foi proferida pelo juiz Vinícius da Silva Pereira, da Vara Cível da Comarca de Itambacuri (região do Rio Doce), no último dia 11 de dezembro: a declaração da inexistência da morte de um homem, com a consequente anulação da certidão de óbito. A medida, observa o magistrado,… Continuar lendo Justiça anula certidão de óbito de homem dado como morto

Cliente que teve luz cortada será indenizado

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), por meio da Primeira Câmara de Direito Privado, manteve o entendimento de primeira instância ao condenar a concessionária de energia elétrica de Mato Grosso (Energisa S. A.). A empresa terá de pagar R$ 4 mil a título de dano moral ao cliente que teve o fornecimento dos… Continuar lendo Cliente que teve luz cortada será indenizado

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