A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da Caixa Econômica Federal da sentença proferida pelo Juízo da 18ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais que julgou parcialmente procedente o pedido para cancelar protestos indevidos de duplicatas mercantis; pagar indenização por danos morais no valor de R$… Continuar lendo Protesto indevido de títulos de créditos gera danos morais e dever de indenizar
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou improcedente recurso do autor requerendo o reconhecimento do seu direito à propriedade de imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda, bem como de nulidade dos negócios jurídicos formalizados após a assinatura do referido contrato e dos registros dos imóveis respectivos. Segundo… Continuar lendo Contrato de promessa de compra e venda de imóveis deve ser registrado em Cartório de Registro de Imóveis
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, por unanimidade, o entendimento de que o foro competente para apreciar ações de reparação de dano sofrido em razão de delito é aquele onde reside o autor da ação indenizatória ou o local onde o fato ocorreu. No caso julgado, o colegiado negou recurso da… Continuar lendo STJ: Foro para ação de reparação deve ser domicílio do autor ou local onde fato ocorreu
A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu suspender o pagamento de R$ 24 milhões destinados à rede de ensino de municípios de Alagoas fosse usados para pagar honorários a escritórios de advocacia. A atuação foi necessária para garantir a aplicação correta das parcelas do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização… Continuar lendo AGU evita pagamento de R$ 24 milhões a escritórios de advocacia com verba da educação
