A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a posição da corte segundo a qual a anulação de questões de concurso público pela via judicial só é possível em casos de flagrante ilegalidade. O colegiado manifestou o entendimento ao rejeitar um recurso que buscava anular duas questões de um certame realizado em 2009… Continuar lendo STJ reafirma que anulação de questões de concurso só é possível em caso de flagrante ilegalidade
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF manteve decisão de 1ª Instância que negou pedido de indenização de condômino que teve a bicicleta furtada no interior do condomínio onde reside. De acordo com a decisão, “prevalece o entendimento de que a responsabilização do condomínio por furto em área comum pressupõe… Continuar lendo Condomínio só responde por furto em área interna se a obrigação estiver prevista na convenção
Um tribunal não pode deixar de aplicar uma lei sem declará-la inconstitucional, pois isso é fazer controle difuso de constitucionalidade. Com esse entendimento, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, cassou decisão da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região que havia afastado a aplicação de dispositivos da Lei 11.442/2007 que estabelecem… Continuar lendo STF cassa decisão de tribunal que deixou de aplicar lei sem declará-la inconstitucional
