A 11ª Câmara do TRT-15 deu provimento a um agravo de petição interposto pela executada, sócia proprietária de uma empresa fabricante de máquinas, e afastou a intempestividade da arguição de impenhorabilidade de bem de família, determinando o levantamento da penhora sobre a propriedade. O imóvel foi penhorado em 30 de março de 2016, e a… Continuar lendo TRT-15: Impenhorabilidade do bem de família pode ser arguida em qualquer fase do processo
Os integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), entendendo que a Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (Procon) não possui competência para ordenar a restituição de quantias pagas por serviço contratado e não usufruído, mas apenas para aplicar penalidades a quem infrinja as normas de defesa do… Continuar lendo Procon não pode ordenar que empresa restitua quantias pagas por consumidor, entende TJGO
O Itaú Unibanco S/A deverá pagar R$ 5 mil ao transportador de carga Esmeraldo Alves Barbosa, a título de indenização por danos morais, em virtude de a instituição financeira ter inscrito, indevidamente, o nome dele no sistema de Restrições Judiciais de Veículos Automotores (Renajud). A decisão, unânime, é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de… Continuar lendo Banco é condenado a indenizar por pedir indevidamente restrição da venda de veículos
