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STJ: Não sendo os devedores inscritos nas CDCAs, mas em CPRs cedidas em garantia é nula a execução

São ilegítimas para a execução por quantia certa as partes que, não figurando nos Certificados de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA) que embasam a execução, têm, apenas, obrigação de entregar coisa, por figurarem como devedores em Cédulas de Produto Rural (CPR). Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou a… Continuar lendo STJ: Não sendo os devedores inscritos nas CDCAs, mas em CPRs cedidas em garantia é nula a execução

Morador de apartamento térreo será indenizado por objetos arremessados na varanda

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Um morador que sofreu por quatro anos com arremessos de objetos na varanda de seu apartamento deverá ser indenizado. A decisão é da 4ª vara Cível de Jabaquara/SP, que condenou o condomínio por danos morais, fixando valor em R$ 20 mil. Consta nos autos que o morador adquiriu apartamento térreo com uma varanda extensa com… Continuar lendo Morador de apartamento térreo será indenizado por objetos arremessados na varanda

STJ: Contrato de cessão de crédito não é nulo se compensação for negada

Se a cessão de créditos tributários constar em um contrato, mas não for definida como o motivo principal do acordo, a impossibilidade de compensar esses valores em nada anula o pacto. O entendimento, unânime, é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Com a decisão, o colegiado restabeleceu sentença que negou anulação de contrato… Continuar lendo STJ: Contrato de cessão de crédito não é nulo se compensação for negada