O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) definiu que a ajuda de custo só deve ser paga a juízes que já estão exercendo suas atribuições regularmente em um município e são transferidos para outra localidade, e não para aqueles que mudam de domicílio para tomar posse do cargo. É o que a Advocacia-Geral da União (AGU)… Continuar lendo Não há respaldo para pagamento de ajuda de custo a todo juiz federal empossado, defende AGU
I. INTRODUÇÃO Os contratos de locação de imóveis podem ser postos entres os mais conhecidos e utilizados contratos formais da sociedade brasileira. Historicamente a locação de imóveis perfaz o cotidiano das relações comerciais, tendo este mercado sofrido oscilações relevantes no decorrer do século XX e XXI. Desde a regulamentação inicial desse tipo de relação (ocorrida… Continuar lendo Contratos de locação de imóveis e direito sucessório
Em sessão de julgamento, os desembargadores da 5ª Câmara Cível, por unanimidade, denegaram o recurso interposto por uma companhia aérea contra a sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais a um grupo de passageiros que teve atraso de três dias no retorno de uma viagem internacional. A apelante recorreu alegando ser… Continuar lendo Atraso de três dias em retorno de viagem gera indenização por danos morais
Daniel Roberto Hertel 18 novembro de 2017 – 05h56 1. INTRODUÇÃO A expressão astreintes têm origem no direito francês e representa uma espécie de multa processual. Na verdade, as astreintes configuram um mecanismo de execução indireta, cuja finalidade é coagir o devedor ao cumprimento da obrigação mediante a imposição de multa pecuniária. Liebman definiu a… Continuar lendo As astreintes e o novo Código de Processo Civil
A Cruzeiro Agroavícola Ltda. não poderá abater o valor do prêmio de seguro de vida recebido pelos herdeiros de um empregado, falecido em decorrência de acidente de trabalho, da indenização por danos materiais determinada pela Justiça do Trabalho. A avícola paranaense foi condenada a pagar pensão mensal equivalente a 2/3 do salário do trabalhador à… Continuar lendo Seguro de vida recebido por viúva não pode ser abatido de indenização por acidente de trabalho
