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Day: 20 de novembro de 2017

Ministro do STF substitui prisão preventiva de mãe de dois filhos por recolhimento domiciliar

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a substituição da prisão preventiva de J.V.C., mãe de dois filhos pequenos, pelo recolhimento domiciliar, cabendo ao juízo de primeira instância avaliar a necessidade de outras medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal (CPP). Ela foi presa preventivamente em setembro em… Continuar lendo Ministro do STF substitui prisão preventiva de mãe de dois filhos por recolhimento domiciliar

Contratação de Artista pela Administração Pública

Envolve responsabilidade do Gestor mediante orientação para o Agente Público e Planejamento que estabelece a inviabilidade do artista profissional de qualquer setor artístico e sua contratação por Inexigibilidade para artista profissional, estando apto para contratação por documentos pessoais, certidões, notas fiscais de serviços anteriores, notoriedade, consagração da crítica, inscrição na DRT e contrato de exclusividade… Continuar lendo Contratação de Artista pela Administração Pública

STJ: Saque criminoso em conta corrente não gera presunção de dano moral

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o saque criminoso de valores na conta corrente não enseja indenização por dano moral presumido, ressalvados os casos em que fique demonstrada a ocorrência de violação significativa que supere o mero aborrecimento e atinja algum direito de personalidade do correntista. Com base… Continuar lendo STJ: Saque criminoso em conta corrente não gera presunção de dano moral

TJ de São Paulo concede aos juízes auxílio de R$ 5 mil por ano para livro

Os tribunais de Justiça de São Paulo e do Maranhão garantem o pagamento de um auxílio para que os juízes e desembargadores comprem livros. Em São Paulo, cada magistrado tem direito a R$ 5 mil por ano para adquirir obras literárias, softwares e hardwares para consumo próprio. No Maranhão, a “bolsa livro” é de R$… Continuar lendo TJ de São Paulo concede aos juízes auxílio de R$ 5 mil por ano para livro

Concessionária é condenada por demora em religação de energia

Descaso com demora em religação de energia é passível de dano moral, entende a Justiça. O caso ocorreu em Paraibano. Consta na sentença que J. F. V., autor da ação, alegou que houve uma queda de energia elétrica na sua residência, localizada no povoado Tabuleirão, e transcorrido 8 (oito) dias do fato até o ajuizamento… Continuar lendo Concessionária é condenada por demora em religação de energia

TIM é condenada a pagar indenização por cancelamento indevido de linha

Empresa alegou que cliente solicitou o cancelamento, mas não apresentou prova; decisão é do 1º Juizado Especial de Arapiraca A TIM Celular S/A deve pagar indenização no valor de R$ 3 mil a um cliente que teve a linha cancelada indevidamente. A decisão, publicada no Diário da Justiça desta terça-feira (14), é do juiz André… Continuar lendo TIM é condenada a pagar indenização por cancelamento indevido de linha

Entenda direito: fuga do local do acidente é crime

Car accident

Causar um acidente de trânsito e fugir do local é crime, mesmo que não haja vítima. Conforme previsão do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), essa atitude caracteriza fuga à responsabilidade penal ou civil que possa ser atribuída ao condutor e pode gerar detenção de seis meses a um ano ou multa (artigo 305). Quando há… Continuar lendo Entenda direito: fuga do local do acidente é crime

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