A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu o recurso da Concessionária Rodovia do Sol S/A, do Espírito Santo, que pretendia a anulação dos autos de infração lavrados pela União por ter se recusado a conceder passe livre em rodovia a um auditor fiscal do trabalho no exercício de suas funções. Para a… Continuar lendo Fiscal do trabalho não é obrigado a pagar pedágio em estrada, decide TST
A quantia dada como garantia de negócio (sinal ou arras) pode ser retida integralmente em razão de inadimplência contratual, mesmo nos casos em que seja superior a 50% do valor total do contrato. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro… Continuar lendo STJ: Valor pago a título de arras, mesmo superior a 50% do negócio, pode ser retido integralmente
É impossível exigir que um bem de família vá a leilão sob o argumento de que o devedor detém parte do patrimônio, pois a impenhorabilidade alcança toda a sua totalidade. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao rejeitar pedido da União contra o sócio de uma padaria que é… Continuar lendo TRF3 afasta penhora de fração quando bem é de família indivisível
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão que condenou a Gol Linhas Aéreas a pagar indenização de R$ 25 mil por danos morais a uma passageira que teve o voo de volta cancelado após não ter se apresentado para embarque no voo de ida. O ministro relator, Luis Felipe Salomão, afirmou… Continuar lendo STJ: Gol terá de pagar danos morais por cancelar volta de passageira que não embarcou na ida
