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Day: 15 de novembro de 2017

STF: Juiz deve seguir regra do artigo 212 do CPP sobre ordem de inquirição de testemunhas

Em julgamento realizado nesta terça-feira (14), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) salientou que, na audiência de instrução e julgamento, o juiz deve observar o disposto no artigo 212 do Código de Processo Penal (CPP), a fim de que, primeiramente, as partes interroguem as testemunhas, podendo o magistrado formular perguntas apenas quando algum… Continuar lendo STF: Juiz deve seguir regra do artigo 212 do CPP sobre ordem de inquirição de testemunhas

Ministro do STJ decide que servidor não pode impedir que órgão divulgue seu salário

Em decisão monocrática, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para permitir que a Assembleia Legislativa do estado divulgue os nomes e respectivos vencimentos de seus servidores. O caso teve início com um mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação… Continuar lendo Ministro do STJ decide que servidor não pode impedir que órgão divulgue seu salário

Falecimento de titular de firma individual causa a extinção da execução fiscal

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O falecimento da parte executada antes do ajuizamento da execução fiscal gera a sua extinção. Com essa fundamentação, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou sentença que julgou procedentes os embargos à execução, extinguindo a execução fiscal, em virtude da morte do titular da firma individual.   Ao analisar o caso,… Continuar lendo Falecimento de titular de firma individual causa a extinção da execução fiscal

CEF é condenada a indenizar consumidor por envio de cartão de crédito sem solicitação

O envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor configura ato ilícito indenizável, sujeito à aplicação de multa administrativa. Com o entendimento sumular do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta pela Caixa Econômica Federal (CEF), confirmando… Continuar lendo CEF é condenada a indenizar consumidor por envio de cartão de crédito sem solicitação

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