Instituído com o objetivo de atenuar os danos gerados pela circulação de veículos, o seguro DPVAT não se constitui como um acordo de vontades entre os donos de carros e as seguradoras participantes do consórcio, mas como imposição legal em que as empresas devem pagar as indenizações nas hipóteses específicas legalmente fixadas. Por consequência, as… Continuar lendo STJ: Não há relação de consumo entre segurados e seguradoras do DPVAT
Os Juízes de Direito que integram a 4ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do RS mantiveram a decisão de condenar a MSC Cruzeiros do Brasil e a Travel Ace Assistence a indenizar por danos morais e a ressarcir pelos serviços médicos prestados no navio. A autora pediu reparação de danos contra as duas… Continuar lendo Passageira impedida de desembarcar de navio até pagar despesas médicas será indenizada
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJDFT, por unanimidade, manteve decisão do 3º Juizado Especial Cível de Brasília que condenou o Banco do Brasil S/A a promover o encerramento da conta corrente do titular falecido, sob pena de multa diária. O banco interpôs recurso contra a sentença. Nas suas razões, sustentou que agiu… Continuar lendo Banco deve encerrar conta-corrente de titular falecido após comunicação de óbito
