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Day: 9 de novembro de 2017

STJ mantém execução de sentença coletiva de consumidor que apresentou ação individual de cobrança

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter o prosseguimento de execução de sentença coletiva proposta por consumidor que também ingressou com ação de cobrança após o trânsito em julgado da decisão coletiva. Para o colegiado, inexistindo pendência de julgamento individual à época da sentença coletiva, não poderia ser afastada a coisa… Continuar lendo STJ mantém execução de sentença coletiva de consumidor que apresentou ação individual de cobrança

STJ: É abusiva cláusula que obriga cliente de cartão de crédito a fornecer dados a terceiros

No momento em que assina contrato de serviços de cartão de crédito, o cliente tem o direito de autorizar ou não o fornecimento de seus dados pessoais e de movimentação financeira a outras empresas, ainda que parceiras da administradora. Por esse motivo, a imposição da autorização em contrato de adesão é considerada abusiva e fere… Continuar lendo STJ: É abusiva cláusula que obriga cliente de cartão de crédito a fornecer dados a terceiros

STJ: É impenhorável o saldo do FGTS para pagamento de honorários advocatícios

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não é possível a penhora do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de honorários de sucumbência ou de qualquer outro tipo de honorário. Para o relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, a liberação de valores do FGTS… Continuar lendo STJ: É impenhorável o saldo do FGTS para pagamento de honorários advocatícios

TRF1: Multa por danos ambientais só pode ser aplicada mediante comprovação do dano

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à remessa oficial de sentença da Vara Única da Subseção Judiciária de Castanhal/PA, que julgou improcedente o pedido de condenação do acusado ao pagamentos de multa em razão de supostos danos ambientais causados por ele.      Consta dos autos que 75… Continuar lendo TRF1: Multa por danos ambientais só pode ser aplicada mediante comprovação do dano

STJ: Créditos das entidades de ensino vinculados ao Fies são impenhoráveis

Caracterizados como recursos públicos recebidos por entidades privadas em contraprestação pelos serviços educacionais, os créditos vinculados ao programa Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) não podem ser submetidos à penhora, conforme estabelece o artigo 649 do Código de Processo Civil de 1973. O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao… Continuar lendo STJ: Créditos das entidades de ensino vinculados ao Fies são impenhoráveis

STJ: Validade de testamento escrito de próprio punho não é reconhecida

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Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que não reconheceu a validade de um testamento escrito de próprio punho. Apesar da falta de assinatura de testemunhas que deveriam ter presenciado a lavratura do documento, a parte alegava que o requisito seria formalidade superável tendo em vista a… Continuar lendo STJ: Validade de testamento escrito de próprio punho não é reconhecida

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