O Conselho Nacional de Justiça suspendeu, por meio de liminar, a portaria que restringia o acesso de advogados às dependências do Fórum de Timon, no Maranhão. A ação foi proposta pela seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil contra a juíza Susi Ponte de Almeida, que editou a norma, publicada em junho deste ano.… Continuar lendo CNJ derruba norma de juíza que restringia acesso de advogados a fórum no MA
A 2ª turma do STF deu provimento a agravo do Estado do RS contra decisão que autorizou fracionamento do valor total dos honorários advocatícios devidos proporcionalmente à fração de cada litisconsorte. O relator, ministro Fachin, em decisão monocrática de maio último, reformou acórdão do TJ/RS, determinando o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o crédito… Continuar lendo STF: Não é possível fracionar honorários na execução de sentença em processo coletivo
Prof José Affonso Dallegrave Netto faz abordagem sobre a Reforma Trabalhista que começa a vigorar a partir de 11/11/2017
Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão que, ao analisar a manifestação do executado que alegava erro de cálculo na atualização de débito, reconheceu a ocorrência da preclusão em razão de o devedor não ter impugnado o cálculo em momento oportuno. Segundo o colegiado, a retificação dos… Continuar lendo STJ: Retificação de erros de cálculo não está sujeita à preclusão
Uma mulher que comprovou viver em união estável com um servidor da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) que já era casado, falecido em 2014, deverá receber pensão. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, no fim de outubro, decisão de dividir a pensão entre as duas mulheres, com o entendimento de que… Continuar lendo TRF4 confirma divisão da pensão de servidor falecido entre esposa e companheira
O trecho da Portaria 280/2017, da Prefeitura de São José da Tapera (AL), no qual o prefeito nomeou seus irmãos como conselheiros fiscais do Instituto de Previdência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Públicos do município (IAPREV), foi suspenso pelo ministro Alexandre de Moraes (foto), do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão foi tomada na análise… Continuar lendo Ministro suspende nomeação de irmãos de prefeito para cargo em autarquia
A 1ª Câmara Civil do TJ reformou sentença homologatória de acordo firmado entre divorciados, em que o pai abria mão de 50% da residência do casal – adquirida em comunhão total de bens – em favor do filho adolescente, de forma a ver-se dispensado temporariamente da obrigação de bancar pensão alimentícia. O Ministério Público… Continuar lendo Casa humilde não pode ser moeda de troca para livrar pai de pensão em favor do filho
