O prazo para administração punir o servidor por abandono de cargo começa a contar a partir do retorno dele ao serviço, e não após 30 dias de ausência injustificada, quando se configura o afastamento voluntário. Essa é a conclusão de um parecer da advogada-geral da União, Grace Mendonça, acolhido pelo presidente da República, Michel Temer.… Continuar lendo AGU: Prazo para punir abandono de cargo inicia com retorno de servidor
Por unanimidade, os desembargadores da 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de MS rejeitaram os embargos nº 2008.016945-6/0002-00 em que o Estado de MS contesta a decisão proferida no acórdão nº 2008.016945-6 por entender que não ficou claro se o pagamento de pensão referente aos meses de março, abril e maio de 2008, a… Continuar lendo TJ-MS: Estado deve pagar pensão para dependente com mais de 21 anos
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão liminar que havia suspendido os efeitos de ato do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que puniu uma integrante do Ministério Público Militar. O órgão considera que a interrupção de férias sem retorno às atividades configura ato de improbidade administrativa. O relator negou Mandado… Continuar lendo STF: Suspensão de membro do MP depende de ajuizamento de ação, não de condenação
A ausência do advogado a um único ato processual não configura abandono de causa, de acordo com a 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. O colegiado concedeu segurança pleiteada por três profissionais contra ato do juízo federal da 4ª de Tocantins, que manteve multa de dez salários-mínimos a eles por abandono injustificado… Continuar lendo TRF1: Ausência do advogado a um único ato processual não é abandono de causa
A Advocacia-Geral da União (AGU) defende, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o fim do pagamento de honorários advocatícios em caso de ações judiciais que discutem o pagamento de precatórios pela Fazenda pública. Para os advogados da União, o entendimento do STJ até então aplicado nos julgamentos (Súmula 345), determinando o pagamento, deve se adequar… Continuar lendo AGU defende no STJ fim do pagamento de honorário em ação que envolve precatório
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu de um recurso do Ministério Público de Minas Gerais que pretendia ver declarada a suspeição de um juiz de direito de vara agrária de Minas Gerais, com base no conteúdo das decisões do magistrado em casos semelhantes que envolviam o Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra.… Continuar lendo STJ: Mantida decisão que não reconheceu suspeição de juiz com base em histórico de julgados
O prazo prescricional para ajuizamento de ação de indenização por furto de joias dadas como garantia em contrato de penhor é de cinco anos, conforme prevê o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é de que deve ser aplicada a norma… Continuar lendo STJ: Ação de indenização por furto de joias empenhadas prescreve em cinco anos
Decisão é da 2ª vara Judicial da comarca de Canguçu/RS. O juiz de Direito Felipe Roberto Palopoli, da 2ª vara Judicial da comarca de Canguçu/RS, condenou uma mulher a prestar serviços comunitários após colocar em risco a saúde da sogra e se apropriar do dinheiro da pensão da idosa. De acordo com a denúncia do… Continuar lendo Nora é condenada a prestar serviços comunitários por maltratar sogra e se apropriar de pensão
