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A exoneração do arrematante do estabelecimento empresarial pelas dívidas do falido

A justice scale sits in front of a stack of law books that are slightly out of focus in the background. Warm light streams in from the background and illuminates a light background that provides ample room for text or copy.

Antes de uma análise mais detida sobre a exoneração da responsabilidade do adquirente dos bens do devedor na falência, medida essencial para a maximização do valor do ativo, é relevante, para adequada compreensão do tema, a abordagem, ainda que sucinta, dos principais aspectos relacionados à sucessão das dívidas na alienação do estabelecimento empresarial por meio… Continuar lendo A exoneração do arrematante do estabelecimento empresarial pelas dívidas do falido

Irmãs vítimas de maus-tratos por casal adotante têm direito a dano moral e pensão

Um casal que adotou duas crianças teve confirmada a destituição do poder familiar e a condenação ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 50 mil, acrescido de pensão alimentícia fixada em 80% do salário mínimo – até que elas sejam novamente adotadas ou completem 24 anos. O Ministério Público foi o autor da… Continuar lendo Irmãs vítimas de maus-tratos por casal adotante têm direito a dano moral e pensão