A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu a legitimidade passiva do presidente da Caixa Econômica Federal (CEF) para figurar no polo da ação que versa sobre a baixa na hipoteca dos apelantes. O Colegiado também determinou a baixa definitiva da hipoteca ao fundamento de que “reconhecida a prescrição do débito… Continuar lendo Caixa é obrigada a dar baixa definitiva em hipoteca após término da prescrição
Nos casos de leilão extrajudicial de veículo para saldar as dívidas do financiamento, garantido por alienação fiduciária, o devedor tem interesse processual para ajuizar ação de prestação de contas para apurar os valores obtidos com a venda e a destinação desses recursos. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou… Continuar lendo STJ: Devedor tem direito de propor ação de prestação de contas para apurar valores arrecadados em leilão
Na concessão da gratuidade de justiça, essa presunção só pode ser refutada mediante prova em contrário Para o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, basta a simples declaração do solicitante de que não pode arcar com os custos do processo sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família – sendo que tal… Continuar lendo TRF2: declaração de hipossuficiência tem presunção de veracidade
A professora (mulher) tem direito ao acréscimo de 20% sobre o tempo de serviço exercido até a publicação da Emenda Constitucional nº 20/1998 (EC 20/98), desde que tenha sido exercido, exclusivamente, em efetiva atividade de magistério. Foi com base nessa orientação do §2° do artigo 9° da EC 20/98 que a Segunda Turma Especializada do… Continuar lendo TRF2 garante aposentadoria à professora aplicando “pedágio” instituído pela EC 20/98
O STF e o STJ transferiram o feriado do Dia do Servidor Público, celebrado em 28 de outubro, neste ano em um sábado, para o dia 3 de novembro, que seria um dia útil. No STJ, a portaria 432/17 considera como ponto facultativo a sexta-feira, 3, para comemoração do dia do Servidor Público. Na Corte,… Continuar lendo Feriadão na Justiça: STF e STJ transferem feriado do sábado para dia útil
Decisão considera que condutas ilícitas tiveram o condão de causar danos de ordem moral ao autor. O Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco julgou procedentes os pedidos formulados no Processo nº 0004724-94.2010.8.01.0001, por J.J.J. para condenar o advogado M.W.G. a pagar R$ 6 mil por danos morais, R$ 1.761 por danos… Continuar lendo Advogado é condenado por apropriação indevida de veículo e valores de cliente preso
