Em decisão unânime, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) buscava o desconto do auxílio-reclusão concedido aos dependentes de condenado que passou a cumprir a pena em regime domiciliar. Para o INSS, a concessão do benefício no caso de… Continuar lendo STJ mantém decisão que concedeu auxílio-reclusão a dependentes de preso em regime domiciliar
A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou a conversão em dinheiro indevida do valor de licenças-prêmio não usufruídas por servidores públicos na Justiça Federal em Brasília e no Recife. Um dos pedidos chegou a ser aceito na primeira instância, mas recurso da União reverteu o entendimento e evitou prejuízo de R$ 5 mil aos cofres públicos.… Continuar lendo Advocacia-Geral impede conversão indevida de licenças-prêmio não usufruídas
A juíza da 4ª Vara da Família, Maria Francisca Gualberto de Galiza, utilizou conteúdo publicado nas redes sociais para fixar o valor da pensão alimentícia em uma ação em São Luís. Por não ter comparecido a audiência no Fórum Desembargador Sarney Costa, seu perfil no Facebook foi usado para comprovar suas condições financeiras. De acordo… Continuar lendo Juíza usa postagens no Facebook para determinar pagamento de pensão alimentícia
Não é possível computar como tempo de serviço, para efeitos de aposentadoria, o período em que o servidor público demitido durante o governo Collor ficou afastado até ser posteriormente readmitido nos quadros do serviço público federal por meio da Lei nº 8.878/94. Foi o que a Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou mais uma vez na… Continuar lendo Período que servidor permaneceu afastado não deve contar como tempo de serviço
