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Day: 16 de outubro de 2017

Supressão do adicional de inatividade percebido pelos militares não ofende a Constituição

Não acarreta ofensa a direito adquirido ou à garantia da irredutibilidade de vencimentos a supressão do adicional de inatividade do regime remuneratório dos servidores militares por meio da Medida Provisória 2.131/2000. Com essa fundamentação, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou improcedente recurso apresentado por militar requerendo o restabelecimento do adicional… Continuar lendo Supressão do adicional de inatividade percebido pelos militares não ofende a Constituição

STJ: Mantida incidência de ISS sobre prestação bancária de aval e fiança

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que reconheceu a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) em atividades de prestação bancária de garantia, como aval e fiança. Para o tribunal paulista, a garantia não constitui operação financeira, mas é, sim,… Continuar lendo STJ: Mantida incidência de ISS sobre prestação bancária de aval e fiança

STJ: Salário pode ser penhorado para pagamento de aluguéis atrasados

Locatário está com aluguéis atrasados há mais de uma década. A 3ª turma do STJ manteve decisão do TJ/SP que determinou a penhora de 10% do salário do locatário para pagamento de aluguéis atrasados há mais de uma década e respectivos encargos. O locatário defendeu a impossibilidade de penhora do salário para o pagamento de… Continuar lendo STJ: Salário pode ser penhorado para pagamento de aluguéis atrasados

Pais devem indenizar por agressão de filho a professora

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Professora estadual que foi agredida por aluno, após repreendê-lo por atitude inadequada dirigida a outra estudante, deverá ser indenizada por humilhação e constrangimento sofridos perante os demais alunos e colegas de profissão. A 1ª Turma Recursal Cível do Estado do Rio Grande do Sul determinou aos pais do agressor o pagamento de indenização por danos… Continuar lendo Pais devem indenizar por agressão de filho a professora

Quando o cônjuge pode realmente deixar de pagar pensão para a ex?

Pergunta da leitora: Fui casada por 15 anos e, quando me separei, foi determinado que meu marido me pagaria uma pensão, já que eu era dependente financeira dele. Faz 10 anos que estamos separados, e continuo recebendo essa pensão. Mas, agora, meu ex-marido está ameaçando parar de pagar o valor determinado pela Justiça. Em quais… Continuar lendo Quando o cônjuge pode realmente deixar de pagar pensão para a ex?

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