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Day: 11 de outubro de 2017

Meação de bens da cônjuge no regime de comunhão parcial é excluída de penhora para reparação de danos

Não havendo nos autos notícia de qualquer imputação criminosa à cônjuge casada em regime de comunhão parcial de bens, sua meação deve ser excluída do sequestro incidente sobre imóvel rural decretado com fundamento no art. 4º da Lei nº 9.613/98 (medidas assecuratórias sobre bens e valores que sejam produto ou proveito de crime). Esse entendimento… Continuar lendo Meação de bens da cônjuge no regime de comunhão parcial é excluída de penhora para reparação de danos

Banco é impedido de amortizar dívida com pensão alimentícia

golden scale in front of judge's gavel and law books, justice concept

A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios manteve decisão da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante que declarou a impossibilidade do Banco do Brasil S/A utilizar a pensão alimentícia dos filhos para amortizar dívida contratada pela mãe. Em 1ª Instância, a juíza… Continuar lendo Banco é impedido de amortizar dívida com pensão alimentícia

Mantida condenação de ex-deputado federal que contratou a neta como funcionária fantasma

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento às apelações interpostas por ex-deputado federal e sua neta contra sentença do Juízo da 1ª Vara Federal do Distrito Federal, que condenou os apelantes pelo crime de improbidade administrativa, previsto no art. 12 da Lei nº 8.429/1992. Consta dos autos que o… Continuar lendo Mantida condenação de ex-deputado federal que contratou a neta como funcionária fantasma

Somente pensão alimentícia decorrente de acordo ou decisão judicial gera abatimento no IR

A Turma alinhou seu entendimento ao STJ para negar benefício em caso de acordo extrajudicial. – Os valores pagos a título de pensão alimentícia só podem ser abatidos do Imposto de Renda se decorrentes de acordo ou decisão judicial. O entendimento foi firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) em sua… Continuar lendo Somente pensão alimentícia decorrente de acordo ou decisão judicial gera abatimento no IR

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