No caso de inadimplência contratual entre empresas, o prazo prescricional para pedir ressarcimento é de três anos. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que aplicou ao caso o prazo previsto no artigo 206, parágrafo 3º, do Código Civil de 2002. De acordo com o colegiado, o prazo é válido para… Continuar lendo STJ: Prazo para pedir ressarcimento por inadimplência contratual é de 3 anos
No entendimento da 3ª turma, a substituição da penhora não viola os interesses dos credores. A 3ª turma do STJ manteve decisão do TJ/SP que substituiu a penhora da marca Gradiente pela de um imóvel oferecido em juízo pela empresa IGB Eletrônica, em recuperação judicial. Para os ministros, a substituição da penhora não viola os… Continuar lendo STJ mantém decisão que substituiu penhora da marca Gradiente por imóvel
Um candidato aprovado dentro das vagas em processo seletivo temporário que não foi nomeado receberá indenização por danos morais de R$ 20 mil. A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que confirmou julgamento monocrático do ministro Benedito Gonçalves e, de forma unânime, manteve a diminuição do valor de indenização fixado… Continuar lendo STJ: Candidato aprovado dentro do número de vagas que não foi nomeado receberá indenização de R$ 20 mil
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho admitiu o recurso de uma adolescente contratada como aprendiz pela Camp Pinheiro Centro Assistencial de Motivação Profissional, em São Paulo, capital, para deferir o pagamento de indenização equivalente à estabilidade provisória da empregada gestante. Na função de assistente administrativo, ela ficou grávida sete meses antes do fim… Continuar lendo TST: Adolescente consegue indenização decorrente de estabilidade para gestante em contrato de aprendizagem
Dois homens – um advogado e um motorista – foram condenados pela 3ª Vara Federal de Santa Maria (RS) por falsificação de documentos e fraude no seguro-desemprego. A decisão, em ação originada na Operação Mendax, é do juiz federal Loraci Flores de Lima. Não há trânsito em julgado, sendo possíveis recursos de apelação. De acordo… Continuar lendo Advogado gaúcho condenado por fraude em seguro-desemprego
A 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 7ª Vara Cível de São José do Rio Preto para condenar uma rede de supermercados a indenizar cliente por propaganda enganosa. O valor foi fixado em R$ 8 mil para reparação de dano moral. De acordo com os autos,… Continuar lendo Supermercado deve indenizar cliente por propaganda enganosa
