A decisão do Supremo Tribunal Federal de impor a medida cautelar de recolhimento noturno domiciliar ao senador Aécio Neves é prisão porque esse tempo é computado para fins de detração da pena, ou seja, é abatido, diminuído da pena ao final do processo se o acusado for condenado. Deve-se ressaltar que somente “tempo de prisão”… Continuar lendo Recolhimento noturno do senador é prisão porque é computado para fins de detração da pena
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) aumentou para R$ 10 mil o valor da indenização por danos morais que o Itaú Vida e Previdência S/A terá de pagar a um cliente, por ter devolvido um cheque seu, por suposta falta de provisão de fundos, mesmo ele havendo solicitado… Continuar lendo TJGO aumenta indenização de cliente que teve cheque devolvido por banco
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, na última semana, o pedido de uma advogada de São Leopoldo (RS) para ter no Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) os seus pedidos encaminhados ou protocolizados mediante a apresentação de uma única senha no decorrer de um dia, e não uma para cada cliente que… Continuar lendo Advogada pode usar uma única senha para protocolar o pedido de todos os seus clientes no INSS
Nas demandas movidas por servidores públicos estaduais questionando o imposto de renda que lhes é retido na fonte, a legitimidade é dos Estados. A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região adotou essa fundamentação para extinguir o presente processo de ofício, sem resolução do mérito. A Fazenda Nacional apelou ao TRF1 contra sentença… Continuar lendo União é parte ilegítima para figurar em ação movida por servidor público estadual questionando o imposto de renda
Recentemente (21/09/2017), a terceira turma do STJ decidiu pela possibilidade de cobrança dos honorários advocatícios extrajudiciais (gastos com escritórios de advocacia na cobrança extrajudicial de dívidas): “3. À luz do princípio restitutio in integrum , consagrado no art. 395 do Código Civil⁄2002, imputa-se ao devedor a responsabilidade por todas as despesas a que ele der… Continuar lendo É possível o ressarcimento dos valores desembolsados com honorários de advogado
