O ministro Celso de Mello (foto), do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar no Habeas Corpus (HC) 147452 para suspender, até o trânsito em julgado da sentença, o início da execução provisória da pena imposta a um condenado. Segundo o decano, a decisão que determinou a execução antecipada foi tomada sem fundamentação válida e gerou… Continuar lendo STF: Suspensa execução provisória da pena de condenado com direito de recorrer em liberdade
O Juiz de Direito Felipe Roberto Palopoli, da 2ª Vara Judicial da Comarca de Canguçu, condenou a nora de uma idosa por dois crimes do Estatuto do Idoso. Além de colocar em risco a saúde da sogra, a acusada também teria se apropriado do dinheiro da pensão da idosa. Caso Segundo a denúncia do Ministério… Continuar lendo Nora é condenada por maus-tratos e apropriação do cartão da sogra
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a validade de cláusula contratual que estipula o ressarcimento, em favor da instituição financeira, do custo administrativo de cobrança de consumidores inadimplentes. De forma unânime, o colegiado concluiu que a cobrança tem amparo no artigo 395 do Código Civil. “Havendo expressa previsão contratual impondo ao… Continuar lendo STJ: Bancos podem cobrar ressarcimento de despesas com a cobrança de clientes devedores
O monitoramento das movimentações financeiras de empregado correntista do banco não gera indenização por dano moral. Esse foi o entendimento firmado pelo Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso na súmula 45, que uniformizou, no âmbito do TRT, os entendimentos relacionados ao tema. O verbete pacifica os entendimentos da 1ª e 2ª Turmas do TRT/MT… Continuar lendo Quebra de sigilo financeiro dos empregados correntistas do banco não gera dano moral
No vídeo de hoje, Kassandro Júnior entrevista o ilustre Professor Renato Saraiva, dono do Complexo Cers – Cursos Online, no que concerne à Reforma Trabalhista, discutindo questões relevantes sobre tema, vejamos.
A juíza titular do 1º Juizado da Fazenda Pública do DF julgou improcedente pedido de servidor distrital ao recebimento de auxílio-transporte, uma vez que não preenchia os requisitos para tanto. O servidor apelou da sentença, mas a 3ª Turma Recursal do TJDFT confirmou a decisão. O autor, servidor público integrante da carreira dos agentes penitenciários… Continuar lendo Não é devido auxílio transporte para quem utiliza meio próprio para se deslocar até o trabalho
Ao analisar o mérito, a juíza de Direito verificou ser inconteste a falha na prestação de serviços da empresa ré. O 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco julgou parcialmente procedente o pedido formulado no Processo n° 0017922-78.2016.8.01.0070 por J.I.O.A., em face da Editora Abril que renovou assinaturas de revistas, não respeitando a… Continuar lendo Editora é condenada por renovar assinatura de revista sem autorização do consumidor
