Os cartórios não podem cobrar pela emissão de certidões negativas criminais. Essa posição foi reafirmada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça, que decidiu pela imediata suspensão da decisão administrativa do Tribunal de Justiça do Paraná que autorizava cartórios a cobrar pelos documentos. Segundo a decisão, é ilegal permitir cobrança de taxa para obter certidões… Continuar lendo Cartórios não podem cobrar por emissão de certidões negativas criminais
“O adimplemento do débito tributário, a qualquer tempo, até mesmo após o advento do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, é causa de extinção da punibilidade do acusado.” Com base nesse entendimento, já consolidado na jurisprudência, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus contra decisão do Tribunal de Justiça… Continuar lendo STJ: Pagar tributo sonegado extingue punição mesmo após condenação
A 3ª Turma Recursal do TJDFT manteve íntegra sentença do 7º Juizado Cível de Brasília que condenou o Banco do Brasil a pagar indenização por danos morais ante o bloqueio da conta corrente do autor, visando ao pagamento de dívida. A decisão foi unânime. O autor afirma que, diante de dívida contraída com o Banco… Continuar lendo Banco é condenado por reter totalidade de valores em conta corrente para quitação de dívida
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou sentença que determinou que o Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) de Novo Hamburgo (RS) conceda 180 dias de licença-maternidade a uma perita médica que adotou uma criança de onze anos. Conforme a decisão da 3ª Turma, na última semana, não se pode diminuir o período… Continuar lendo TRF4 determina que o INSS conceda 180 dias de licença adotante à perita médica
A 5ª câmara Cível do TJ/PR, em decisão unânime, julgou improcedente ação de improbidade administrativa do município de Londrina contra realizadora de projeto cultural. O TJ reformou a decisão de 1º grau ao concluir que apesar da irregularidade sobre a prestação de contas, ou seja, a efetiva prestação quando solicitada pela Secretaria Municipal de Cultura… Continuar lendo Atraso na prestação de contas não caracteriza improbidade administrativa
