A 3ª turma do STJ negou provimento ao recurso da Via Varejo contra o MP/RJ em caso que discutiu a responsabilidade do comerciante quanto à disponibilização e prestação de serviço de assistência técnica. Na ACP, o parquet alegou que a ré – responsável pela administração das Casas Bahia e Pontofrio – vinha oferecendo aos consumidores… Continuar lendo STJ: Consumidor tem direito de escolher melhor alternativa para reparar defeito em produto
A Eternit S.A. terá de pagar R$ 300 mil à viúva de um trabalhador que desenvolveu asbestose, doença pulmonar causada pela respiração do pó do amianto diagnosticada três meses antes de sua morte, por acidente automobilístico. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo da empresa contra a condenação, diante da prova do… Continuar lendo TST: Viúva de trabalhador contaminado com amianto receberá reparação de R$ 300 mil
O ministro Marco Aurélio (foto), do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Reclamação (RCL) 27206, apresentada pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, e determinou que o Tribunal de Justiça local (TJ-RJ) observe a obrigatoriedade de realizar audiências de custódia, no prazo máximo de 24 horas contadas do momento da prisão, também… Continuar lendo Ministro determina audiências de custódia em delitos envolvendo Lei Maria da Penha no RJ
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ilegitimidade de um grupo de avalistas para responder, em processo de execução, por dívida que foi quitada por um dos devedores originários. O pedido executivo foi apresentado pela própria empresa que pagou o débito, porém o colegiado entendeu que os avalistas só poderiam responder… Continuar lendo STJ: Pagamento de dívida por codevedor originário impede execução em regresso contra avalistas
Nos condomínios em que o total de água consumida é medido por um único hidrômetro, revela-se ilícita a cobrança no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel. Seguindo este entendimento, que também é o do STJ, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso desproveu à unanimidade um recurso de Apelação… Continuar lendo Cobrança coletiva de consumo de água por hidrômetro único é ilegal
Para relator do processo, não foi identificado nos autos comportamento que efetivamente demonstrou desprezo, menoscabo ou desprestígio com os policiais militares Os integrantes da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), determinaram, à unanimidade de votos, o trancamento da ação penal contra o advogado Everton Thayrones de Almeida Vieira. Ele tinha sido acusado… Continuar lendo TJ determina trancamento de ação penal contra advogado acusado de desacato
