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Day: 18 de setembro de 2017

Presidente do STF suspende decisão que bloqueou verbas do Fundeb no PA para garantir honorários advocatícios

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia (foto), suspendeu os efeitos de decisão que havia determinado o bloqueio na conta do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) de titularidade do Município de Marituba (PA) para pagamento de honorários advocatícios. De acordo com… Continuar lendo Presidente do STF suspende decisão que bloqueou verbas do Fundeb no PA para garantir honorários advocatícios

É válida cláusula que admite atraso em entrega de imóvel comprado na planta, decide STJ

No mercado de compra e venda de imóveis na planta, fatores imprevisíveis que podem atrapalhar a construção – como eventos da natureza, falta de mão de obra e escassez de insumos – tornam válida a cláusula contratual que estabeleça prazo de tolerância pelo atraso da obra. No entanto, a entrega do imóvel não pode ultrapassar… Continuar lendo É válida cláusula que admite atraso em entrega de imóvel comprado na planta, decide STJ

Supermercado deve indenizar cliente por furto em carro no estacionamento

Magistrada entendeu que o supermercado e a empresa administradora do estacionamento não tomaram os cuidados necessários A rede de supermercados Extra e a administradora de estacionamentos Efrapark devem indenizar uma cliente por danos materiais em R$ 3.847 e por danos morais em R$ 2.811, após a mulher ter seu carro arrombado e furtado dentro do… Continuar lendo Supermercado deve indenizar cliente por furto em carro no estacionamento

Turma do STJ rejeita limite de 30% para débito em conta

Mariana Muniz Por três votos a dois, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (29/8) que não é válido o limite de 30% imposto aos bancos para débito na conta corrente de clientes que tomaram empréstimos e passaram a pagar as parcelas com descontos automáticos em contratos de crédito rotativos.… Continuar lendo Turma do STJ rejeita limite de 30% para débito em conta

O uso excessivo do telefone celular durante o trabalho

A 6ª Turma manteve a justa causa aplicada a um serralheiro de Maringá, no Noroeste do Paraná, que, mesmo advertido várias vezes, não cumpriu a regra de segurança da empresa que vedava o uso do telefone celular durante o horário de expediente. A decisão, da qual cabe recurso, manteve o entendimento de sentença proferida pela… Continuar lendo O uso excessivo do telefone celular durante o trabalho

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