Por Jomar Martins Decretar renovação de prisão por dívida de pensão é punir duas vezes pelo mesmo fato. Com este entendimento, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve decisão que negou pedido de prorrogação de prisão de um pai que, mesmo depois de ficar preso por 30 dias,… Continuar lendo Prisão por dívida de pensão alimentícia não pode ser prorrogada, decide TJ-RS
A autora, em vez de chegar à Cidade do Porto, foi para Lisboa e precisou pegar um táxi para seu destino final, o que a impediu de chegar ao casamento. Uma companhia aérea foi condenada a indenizar em R$ 9 mil, a título de danos materiais e morais, uma cidadã que não pôde comparecer a… Continuar lendo Companhia aérea deverá indenizar mulher que não conseguiu chegar a casamento em Portugal
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve sentença da juíza Maria Francisca Gualberto de Galiza, da 4ª Vara de Família do Termo Judiciário de São Luís – Comarca da Ilha, que reconheceu a união estável homoafetiva (duas pessoas do mesmo sexo) e a dissolução da mesma com partilha de bens.… Continuar lendo TJMA reconhece e dissolve união estável homoafetiva com partilha de imóvel
Uma dívida de R$ 103 mil por ocupação irregular de imóvel funcional será paga por meio de parcelas mensais que serão descontadas da aposentadoria de um servidor do Senado até o pagamento integral do valor devido à União. Foi o que a Justiça Federal do Distrito Federal determinou acolhendo pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).… Continuar lendo Aposentadoria de servidor é penhorada para pagar uso irregular de imóvel
Passageiro esqueceu mala no aeroporto e, ao retornar para buscá-la, tentou sair sem declarar os bens ou registrar o extravio A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) afirmou ser legal a cobrança dos tributos aduaneiros sobre o valor integral de produtos adquiridos no exterior e esquecidos na esteira rolante do Aeroporto… Continuar lendo Bagagem esquecida no aeroporto só tem isenção de imposto com formulário de extravio
