A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu o agravo de instrumento interposto por esposa e filhos de um auxiliar de cartório que buscavam indenização por danos morais pela morte do pai e esposo, alvejado e morto em um assalto ao 2º Tabelionato de Protesto de Títulos de Cascavel (PR). Embora a situação se… Continuar lendo TST: Cartório é absolvido de indenizar herdeiros de auxiliar morto em assalto
A 18ª câmara de Direito Privado do TJ/SP reconheceu a preferência do crédito referente à verba honorária advocatícia que um escritório deve receber, entendendo que os honorários advocatícios ostentam natureza alimentar e detêm privilégio geral em concurso de credores, equiparando-se ao crédito trabalhista. “É certo que os honorários advocatícios possuem caráter alimentar, sendo que referida… Continuar lendo Honorários advocatícios possuem privilégio em concurso de credores
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não há como considerar nulo um testamento pela falta de algumas formalidades fixadas em lei, quando a vontade do falecido foi completamente satisfeita com os procedimentos adotados. O entendimento unânime foi proferido em um recurso originado em ação de nulidade de testamento, movida em… Continuar lendo STJ: É válido testamento que cumpre vontade do falecido mesmo na falta de formalidades legais
