Um parceiro que abandona por muito tempo o cônjuge, o lar e os filhos não tem direito à partilha de bens do casal. O imóvel que pertenceu ao casal passa a ser de quem o ocupava, por usucapião. Assim decidiu a 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ao confirmar… Continuar lendo Usucapião conjugal
Os desembargadores da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso desproveram recurso interposto pelas empresas Citavel Distribuidora de Veículos Ltda. e Ford Motor Company Brasil Ltda. As empresas foram condenadas a indenizar por danos morais e materiais por má prestação de serviço consubstanciada na demora do conserto do veículo 0… Continuar lendo Demora no conserto do veículo 0 km após apresentar defeito em poucos meses de uso gera indenização
A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) foi favorável, em parte, ao recurso apresentado pelo ex-prefeito do Município de São Roberto, Jerry Adriany Rodrigues Nascimento, apenas para excluir os bens considerados impenhoráveis do bloqueio determinado em primeira instância. O ex-gestor ajuizou agravo de instrumento contra decisão liminar do Juízo da Comarca… Continuar lendo TJMA: Decisão exclui bens impenhoráveis de bloqueio imposto a ex-prefeito
Sentença do 1º Juizado Especial Cível condenou a Gol Linhas Aéreas a pagar R$ 671,30 pelo ressarcimento de danos materiais a uma consumidora. Nos autos, ficou comprovado que a autora havia adquirido trecho de ida e volta para o Rio de Janeiro, partindo de Brasília, pela referida companhia. No entanto, ao não comparecer a tempo… Continuar lendo Companhia aérea deve ressarcir consumidor que teve passagem de volta cancelada por “no show” na ida
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência no sentido da inconstitucionalidade de regra prevista na Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) que veda a concessão de liberdade provisória a presos acusados de tráfico. A decisão foi tomada pelo Plenário Virtual no Recurso Extraordinário (RE) 1038925, com repercussão geral reconhecida. Em maio de 2012, no julgamento… Continuar lendo STF reafirma inconstitucionalidade da regra que proíbe liberdade provisória a presos por tráfico de drogas
