Com base no princípio pro infans – os direitos das crianças prevalecem sobre os direitos dos demais –, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti Cruz concedeu liminar em habeas corpus e converteu a prisão preventiva em domiciliar para uma mulher acusada de aplicar o golpe do bilhete premiado contra três pessoas.… Continuar lendo STJ: Relator aplica princípio pro infans e concede prisão domiciliar a mãe de duas crianças
Não há nulidade na utilização do reconhecimento fotográfico como meio de prova para a identificação do réu quando confirmado pela vítima em juízo. Com esse entendimento, a Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso considerou uma foto postada no Facebook do suspeito de um assalto como uma das provas de seu envolvimento… Continuar lendo TJ-MT considera foto de Facebook como prova em processo criminal
A concessionária não pode reter o veículo como forma de exigir o pagamento dos reparos realizados. A recusa em devolver o bem pode, inclusive, ensejar a propositura de ação de reintegração de posse, quando comprovado o esbulho. O entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso especial de… Continuar lendo STJ: Concessionária não pode reter veículo para exigir pagamento de conserto
Nada menos do que 86,9% dos promotores e procuradores de Justiça de Minas receberam em maio mais de R$ 33,7 mil, o limite salarial do funcionalismo definido pela Constituição Entre os 1.028 promotores e procuradores de Justiça de Minas Gerais, 894 (86,9%) receberam em maio deste ano acima de R$ 33,7 mil – valor adotado… Continuar lendo Ministério Público de Minas Gerais ignora teto salarial
Em julgamento acirrado, com dois pedidos de vista, a 4ª turma do STJ decidiu não ser possível fixar limite para os bancos descontarem as parcelas de empréstimos pessoais na conta corrente em que o cidadão recebe seus proventos. Prevaleceu no julgamento a tese do relator, ministro Luis Felipe Salomão, após o voto de minerva do… Continuar lendo STJ afasta limite para banco debitar empréstimo em conta corrente
O ministro Gilmar Mendes (foto), do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu definitivamente o pagamento de parcela de 40% sobre os vencimentos de magistrados estaduais do Acre e condenou os beneficiados à devolução das quantias recebidas, em relação aos cinco anos anteriores à propositura da ação, devidamente corrigidos nos índices aplicados à Fazenda Pública. A decisão… Continuar lendo Ministro susta pagamento de parcela ilegal a juízes do Acre e determina devolução de valores
