A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho admitiu recurso de um ex-empresário de Votuporanga (SP) para excluir a penhora de parte do seu salário como empregado da JBS para pagamento de dívidas trabalhistas cobradas por um ex-garçom depois que a microempresa foi à falência. A decisão segue o entendimento pacificado no TST no sentido… Continuar lendo Salário de ex-empresário não pode ser penhorado para pagar dívida trabalhista
Os membros da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Comarca de Rio Branco decidiram negar o pedido de apelação, e, à unanimidade, mantiveram sentença emitida pelo 1º Grau, que obriga uma mulher a devolver os pertences de ex-namorado. A decisão, publicada no Diário da Justiça Eletrônico, é de relatoria do juiz de Direito Fernando… Continuar lendo Namorada é obrigada pela Justiça a devolver pertences de ex
Em decisão assinada nesta quarta-feira, 23, o ministro Lewandowski (foto), do STF, deferiu liminar suspendendo a execução da pena imposta a condenado. No caso do paciente, ficou consignado no dispositivo da sentença que ele poderia apelar em liberdade, o que para o ministro “não pode ser interpretado restritivamente, impedindo, por conseguinte, que o Tribunal de… Continuar lendo STF: Tribunal não pode ordenar prisão se juiz sentenciante garante apelação em liberdade
Por Unanimidade, a Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais (CRP), deu provimento à apelação da autora do processo que teve seu pedido negado pelo Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais que objetivava a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ao pagamento das parcelas do benefício de auxílio-reclusão vencidas,… Continuar lendo TRF1 determina pagamento de parcelas vencidas do auxílio-reclusão à filha de segurado
