A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou a pretensão de um ex-vereador de Várzea Grande (MT) condenado com base na Lei de Improbidade Administrativa por ter indicado para seu gabinete um assessor que estava preso em regime fechado no momento da nomeação. Por maioria, a turma seguiu a posição do ministro Benedito… Continuar lendo STJ mantém condenação por improbidade administrativa de ex-vereador que indicou preso para assessor
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que, no ressarcimento de benfeitorias necessárias realizadas por possuidor de má-fé, não garantiu ao proprietário do imóvel o direito de optar pelo pagamento com base no valor atual dos acréscimos ou naquele efetivamente gasto… Continuar lendo STJ: Proprietário pode optar por valor a ser pago ao possuidor de má-fé pelas benfeitorias necessárias feitas no imóvel
O município de Fortaleza deve pagar indenização de R$ 10 mil a título de danos morais para um motorista que caiu em um buraco na rua. A decisão, da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), teve como relatora a desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira. De acordo com o processo,… Continuar lendo Município de Fortaleza é condenado a indenizar em R$ 10 mil motociclista que caiu em buraco
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou provimento hoje (16/8) a mandado de segurança (MS) que requeria a garantia de liberação do uso de aparelhos celulares em audiências da Operação Lava Jato. A ação foi impetrada pela defesa de Paulo Tarciso Okamotto e Fernando Augusto Henriques Fernandes. Segundo a decisão,… Continuar lendo TRF4: Juiz pode proibir advogados de usar celular em audiência
Os Desembargadores da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça decidiram pela condenação de um Advogado e um estudante de Direito, que adulteravam acórdãos do TJRS e remetiam ao Serviço Nacional de Proteção de Crédito (SPC). Caso Entre os meses de abril e julho de 2009, três clientes procuraram um escritório de advocacia, em Santa… Continuar lendo Advogado e estagiário condenados por falsificar acórdãos
