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Ação para exibição de documentos só cabe em casos em que há recusa pela administração

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), representado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), negou mandado de segurança impetrado para apresentação de documento que atestariam suposta vacância de cargos no órgão. O relator do voto, desembargador Carlos Escher, destacou que não houve negativa na esfera administrativa, por parte do TJGO, que justificasse o… Continuar lendo Ação para exibição de documentos só cabe em casos em que há recusa pela administração

Concessionária condenada em R$ 33 mil após vendedor aplicar golpe em cliente

Vítima entregou seu carro usado, completou o valor e nunca recebeu seu carro novo. Uma concessionária de veículos foi condenada a ressarcir um cidadão em R$ 28 mil, corrigidos monetariamente, referente ao valor pago por um veículo que nunca foi entregue. Além disso, a empresa deverá indenizar o autor da ação em R$ 5 mil,… Continuar lendo Concessionária condenada em R$ 33 mil após vendedor aplicar golpe em cliente

Tribunal mantém condenação por uso de atestado médico falso

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A 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, negou provimento ao recurso de parte ré e manteve a sentença que a condenou por uso de atestado médico falso. Segundo a denúncia oferecida pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, a acusada teria apresentado um atestado médico falso,… Continuar lendo Tribunal mantém condenação por uso de atestado médico falso

Em decisão inédita, TJRS resolve caso internacional de compra e venda

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenou a empresa brasileira Anexo Comercial Importação e Distribuição a restituir US$ 79.650,00 à dinamarquesa Noridane Foods S.A., por descumprimento de contrato de compra e venda de insumos alimentícios. A decisão da 12ª Câmara Cível do TJRS é a primeira de tribunais brasileiros a basear-se na… Continuar lendo Em decisão inédita, TJRS resolve caso internacional de compra e venda