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Day: 30 de julho de 2017

STJ: Advogado figura no polo passivo de ação rescisória contra sentença vencedora que fixou honorários sucumbenciais

golden scale in front of judge's gavel and law books, justice concept

A discussão a saber se os advogados que patrocinaram a parte vencedora, em favor dos quais foram fixados honorários advocatícios sucumbenciais, devem ou não figurar como litisconsortes passivos na ação rescisória intentada para desconstituir o título executivo judicial que se formou. Inicialmente, cabe salientar que o diploma processual civil não traz nenhuma norma positiva expressa… Continuar lendo STJ: Advogado figura no polo passivo de ação rescisória contra sentença vencedora que fixou honorários sucumbenciais

STJ anula prova obtida de conversa travada por função viva-voz do aparelho celular do suspeito

TEMA Tráfico de drogas. Prova obtida de conversa travada por função viva-voz do aparelho celular do suspeito. Dúvidas quanto ao consentimento. Inexistência de autorização judicial. Ilicitude constatada. DESTAQUE Sem consentimento do réu ou prévia autorização judicial, é ilícita a prova, colhida de forma coercitiva pela polícia, de conversa travada pelo investigado com terceira pessoa em… Continuar lendo STJ anula prova obtida de conversa travada por função viva-voz do aparelho celular do suspeito

TAM deve indenizar passageiro que perdeu concurso público por não conseguir embarcar

A TAM Linhas Aéreas S/A (atual Latam) deve pagar indenização de R$ 12.990,14 a um passageiro que perdeu prova de concurso por não ter sido autorizado a embarcar. A decisão, publicada no Diário da Justiça desta quarta-feira (7), é do juiz Orlando Rocha Filho, da 6ª Vara Cível de Maceió. De acordo com os autos,… Continuar lendo TAM deve indenizar passageiro que perdeu concurso público por não conseguir embarcar

Loja online que anunciou lavadora com preço errado deve fornecer produto com o valor divulgado

Após anunciar em seu website uma máquina, com funções de lavar e secar, com o preço equivocado, inferior ao valor de mercado, uma loja de e-commerce foi condenada a fornecer o produto pelo custo divulgado. O consumidor é de Domingos Martins, Região Serrana do Estado, e teve seu pedido cancelado, mesmo após realizar o pagamento… Continuar lendo Loja online que anunciou lavadora com preço errado deve fornecer produto com o valor divulgado

Justiça condena empresa de seguro de vida a indenizar cliente por cláusula abusiva

A justice scale sits in front of a stack of law books that are slightly out of focus in the background. Warm light streams in from the background and illuminates a light background that provides ample room for text or copy.

A 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação de empresa de seguro de vida a indenizar cliente por danos morais, causados por abusividade de cláusula contratual. O valor da reparação foi fixado em R$ 68,4 mil. Consta nos autos que o autor da ação contratou seguro de Invalidez… Continuar lendo Justiça condena empresa de seguro de vida a indenizar cliente por cláusula abusiva

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